A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, veio estabelecer o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva de Whistleblowing), relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.